Legislação Municipal · Decretos

Decretos nº 519/2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO.

Número
519/2026
Tipo
Decretos
Data de publicação
27/05/2026
Situação
Revogada

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Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.

27/05/2026
Publicação original

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