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Câmara Municipal de Vespasiano

 Praça JK, N° 08 - Centro - Vespasiano MG - CEP: 33200-000

  Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta 12:00 às 17:00

  Telefone: (31) 3629-2550

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Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
—
acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
96/2026Leis Complementares25/02/2026Dispõe sobre a alteração dos artigos 51 e 74Vigente
95/2025Leis Complementares16/12/2025ALTERA O VALOR DO SUBSIDIO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2022Vigente
94/2025Leis Complementares15/10/2025RETIFICA A REMUNERAÇÃO DE PEDAGOGO I E INCLUI A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SECR…Vigente
93/2025Leis Complementares10/07/2025DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO PESSOALVigente
92/2025Leis Complementares08/07/2025DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS 2036/2003 E 1593/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVigente
91/2025Leis Complementares28/05/2025ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 13 INCISO I, ARTIGO 15 INCISO II, 7º PARÁGRA…Vigente
90/2025Leis Complementares20/05/2025ACRESCENTA FGD E UPVVigente
89/2025Leis Complementares29/04/2025DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RE…Vigente
88/2025Leis Complementares28/04/2025ALTERA OS ANEXOS VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR 27/2012Vigente
87/2024Leis Complementares24/04/2024ALTERA OS ANEXOS VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR 27/2012Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
25/02/2026Leis Complementares 96/2026 — Dispõe sobre a alteração dos artigos 51 e 74Leis Complementares
16/12/2025Leis Complementares 95/2025 — ALTERA O VALOR DO SUBSIDIO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2022Leis Complementares
15/10/2025Leis Complementares 94/2025 — RETIFICA A REMUNERAÇÃO DE PEDAGOGO I E INCLUI A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR I E II, AMBOS DE 40 HORAS, NOS ANEXOS VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 21 DE JUNHO DE 2012, PARA CUMPRIR O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICALeis Complementares
10/07/2025Leis Complementares 93/2025 — DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO PESSOALLeis Complementares
08/07/2025Leis Complementares 92/2025 — DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS 2036/2003 E 1593/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLeis Complementares
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