ALTERA O VALOR DO SUBSIDIO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2022
Número
95/2025
Tipo
Leis Complementares
Data de publicação
16/12/2025
Situação
Vigente
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Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.
05/07/2022
Leis Complementares nº 79/2022
Autoriza a concessão de subsídio tarifário no âmbito do transporte coletivo de passageiros do município de Vespasiano - Minas Gerais e dá outras providências.
Arquivos disponíveis para download vinculados a esta norma.
