Legislação Municipal · Leis Complementares

Leis Complementares nº 94/2025

RETIFICA A REMUNERAÇÃO DE PEDAGOGO I E INCLUI A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR I E II, AMBOS DE 40 HORAS, NOS ANEXOS VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 21 DE JUNHO DE 2012, PARA CUMPRIR O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

Número

94/2025

Tipo

Leis Complementares

Data de publicação

15/10/2025

Situação

Vigente

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Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.

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