LEI Nº 3.019/2026 PREFEITURA DE \|e!"l VESPASIANO

INSTITUI O PROGRAMA "PODA CIA", QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A OTIMIZAÇÃO DAS MANUTENÇÕES DAS PRAÇAS PÚBLICAS, BEM COMO DA PODA DE ÁRVORES E DO CORTE DE GRAMAS EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE VESPASIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vespasiano, o PROGRAMA "PODA CIA", com o objetivo de regulamentar, organizar e otimizar os serviços públicos de manutenção das praças públicas, poda de árvores e corte de gramas em áreas urbanas.

Art. 2º São diretrizes do Programa "Poda Cia":

l - garantir a segurança da população. prevenindo riscos decorrentes de quedas de galhos e árvores;

ll - promover a qualidade ambiental, assegurando o desenvolvimento saudável da arborização urbana;

III - assegurar a frequência e regularidade dos serviços de manutenção;

IV - preservar e valorizar os espaços públicos de lazer e convivência;

V - estimular a participação comunitária na fiscalização e conservação das áreas públicas.

Art. 3º Os serviços de poda, corte de gramas e manutenção das praças públicas deverão observar:

l - o respeito às normas ambientais vigentes;

~~ll - VETADO~~

III - o cronograma estabelecido pelo órgão municipal competente;

IV - a remoção adequada dos resíduos gerados.

Art. 4º Poderá o Poder Executivo regulamentar esta lei estabelecendo canais de comunicação e critérios de atendimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vespasiano, 15 de maio de 2026.

JOSÉ WINSTON DA SILVA

PREFEITO

Leis nº 3019/2026